Supremo Tribunal Federal
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enunciados da Súmula
teses de repercussão geral

enunciados da Súmula do STF

Número Área Tema Enunciado Data
100 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. 13/12/1963
99 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. 13/12/1963
98 Direito Tributário Cobrança de Tributo Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. 13/12/1963
97 Direito Tributário Cobrança de Tributo É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. 13/12/1963
96 Direito Tributário Cobrança de Tributo O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. 13/12/1963
95 Direito Tributário Cobrança de Tributo Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. 13/12/1963
94 Direito Tributário Cobrança de Tributo É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros 13/12/1963
93 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. 13/12/1963
92 Direito Tributário Cobrança de Tributo É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. 13/12/1963
91 Direito Tributário Cobrança de Tributo A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. 13/12/1963
90 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. 13/12/1963
89 Direito Tributário Cobrança de Tributo Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. 13/12/1963
88 Direito Tributário Cobrança de Tributo É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48. 13/12/1963
87 Direito Tributário Cobrança de Tributo Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. 13/12/1963
86 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. 13/12/1963
85 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. 13/12/1963
84 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. 13/12/1963
83 Direito Tributário Cobrança de Tributo Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. 13/12/1963
82 Direito Constitucional Cobrança de Tributo São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. 13/12/1963
81 Direito Constitucional Isenção Tributária As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. 13/12/1963
80 Direito Civil Aluguel Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. 13/12/1963
79 Direito Constitucional Isenção Tributária O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. 13/12/1963
78 Direito Constitucional Isenção Tributária Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. 13/12/1963
77 Direito Constitucional Isenção Tributária Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. 13/12/1963
76 Direito Constitucional Imunidade Tributária As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal. 13/12/1963
75 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. 13/12/1963
74 Direito Constitucional Imunidade Tributária O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. 13/12/1963
73 Direito Constitucional Imunidade Tributária A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. 13/12/1963
72 Direito Constitucional Impedimento de Magistrados No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. 13/12/1963
71 Direito Tributário Restituição de Tributo Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. 13/12/1963
70 Direito Tributário Cobrança de Tributo É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 13/12/1963
69 Direito Constitucional Cobrança de Tributo A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. 13/12/1963
68 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. 13/12/1963
67 Direito Tributário Cobrança de Tributo É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. 13/12/1963
66 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. 13/12/1963
65 Direito Civil Aluguel A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. 13/12/1963
64 Direito Civil Direito de Propriedade É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. 13/12/1963
63 Direito Civil Direito de Propriedade É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. 13/12/1963
62 Direito Civil Direito de Propriedade Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. 13/12/1963
61 Direito Civil Direito de Propriedade Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses 13/12/1963
60 Direito Civil Direito de Propriedade Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. 13/12/1963
59 Direito Civil Direito de Propriedade Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. 13/12/1963
58 Direito Administrativo Servidor Público É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. 13/12/1963
57 Direito Administrativo Militares Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. 13/12/1963
56 Direito Administrativo Militares Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. 13/12/1963
55 Direito Administrativo Militares Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. 13/12/1963
54 Direito Administrativo Militares A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. 13/12/1963
53 Direito Administrativo Militares A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. 13/12/1963
52 Direito Administrativo Militares A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. 13/12/1963
51 Direito Administrativo Militares Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. 13/12/1963
50 Direito Administrativo Servidor Público A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. 13/12/1963
49 Direito Civil Direito das Coisas A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. 13/12/1963
48 Direito Administrativo Servidor Público É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. 13/12/1963
47 Direito Administrativo Servidor Público Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. 13/12/1963
46 Direito Administrativo Servidor Público Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. 13/12/1963
45 Direito Constitucional Ministério Público Militar A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. 13/12/1963
44 Direito Constitucional Ministério Público O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. 13/12/1963
43 Direito Constitucional Tribunal de Contas Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. 13/12/1963
42 Direito Constitucional Tribunal de Contas É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. 13/12/1963
41 Direito Constitucional Magistratura Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. 13/12/1963
40 Direito Constitucional Magistratura A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. 13/12/1963
39 Direito Administrativo Servidor Público À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. 13/12/1963
38 Direito Administrativo Servidor Público Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. 13/12/1963
37 Direito Administrativo Servidor Público Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. 13/12/1963
36 Direito Administrativo Servidor Público Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. 13/12/1963
35 Direito de Família Sucessão - direito da companheira Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio. 13/12/1963
34 Direito Constitucional Mandato Eleitoral No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. 13/12/1963
33 Direito Administrativo Servidor Público A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. 13/12/1963
32 Direito Administrativo Servidor Público Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. 13/12/1963
31 Direito Administrativo Servidor Público Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. 13/12/1963
30 Direito Administrativo Servidor Público Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. 13/12/1963
29 Direito Administrativo Servidor Público Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. 13/12/1963
28 Direito Civil Responsabilidade Civil O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. 13/12/1963
27 Direito Administrativo Servidor Público Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. 13/12/1963
26 Direito Administrativo Servidor Público Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União 13/12/1693
25 Direito Administrativo Servidor Público A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. 13/12/1963
24 Direito Administrativo Servidor Público Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. 13/12/1963
23 Direito Administrativo Ato Administrativo Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. 13/12/1963
22 Direito Administrativo Servidor Público O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. 13/12/1963
21 Direito Administrativo Servidor Público Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. 13/12/1963
20 Direito Administrativo Servidor Público É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 13/12/1963
19 Direito Administrativo Servidor Público É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. 13/12/1963
18 Direito Administrativo Servidor Público Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. 13/12/1963
17 Direito Administrativo Servidor Público A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. 13/12/1963
16 Direito Administrativo Concurso Público Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. 13/12/1963
15 Direito Administrativo Concurso Público Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. 13/12/1963
14 Direito Administrativo Cargos Públicos Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. 13/12/1963
13 Direito Administrativo Cargos Públicos A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. 13/12/1963
12 Direito Administrativo Cargos Públicos A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. 13/12/1963
11 Direito Constitucional Cargos Públicos A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. 13/12/1963
10 Direito Constitucional Aposentadoria O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 13/12/1963
9 Direito Constitucional Acesso ao Superior Tribunal Militar Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. 13/12/1963
8 Direito Administrativo Poderes Administrativo Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. 13/12/1963
7 Direito Administrativo Contrato Administrativo Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. 31/12/1963
6 Direito Constitucional Aposentadoria A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. 13/12/1963
5 Direito Constitucional Processo Legislativo A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. 13/12/1963
4 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) - A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981). 13/12/1963
3 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) - A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006). 13/12/1963
2 Direito Penal Liberdade de Extraditando Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. 13/12/1963
1 Direito Civil Expulsão de Estrangeiro É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 10/09/1959
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Número Área Tema Enunciado Data
100 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
99 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
98 Direito Tributário Cobrança de Tributo Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
97 Direito Tributário Cobrança de Tributo É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
96 Direito Tributário Cobrança de Tributo O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
95 Direito Tributário Cobrança de Tributo Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
94 Direito Tributário Cobrança de Tributo É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros
93 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.
92 Direito Tributário Cobrança de Tributo É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
91 Direito Tributário Cobrança de Tributo A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.
90 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
89 Direito Tributário Cobrança de Tributo Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.
88 Direito Tributário Cobrança de Tributo É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
87 Direito Tributário Cobrança de Tributo Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
86 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
85 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
84 Direito Tributário Cobrança de Tributo Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
83 Direito Tributário Cobrança de Tributo Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
82 Direito Constitucional Cobrança de Tributo São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
81 Direito Constitucional Isenção Tributária As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
80 Direito Civil Aluguel Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.
79 Direito Constitucional Isenção Tributária O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
78 Direito Constitucional Isenção Tributária Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
77 Direito Constitucional Isenção Tributária Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.
76 Direito Constitucional Imunidade Tributária As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.
75 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.
74 Direito Constitucional Imunidade Tributária O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
73 Direito Constitucional Imunidade Tributária A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
72 Direito Constitucional Impedimento de Magistrados No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.
71 Direito Tributário Restituição de Tributo Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
70 Direito Tributário Cobrança de Tributo É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
69 Direito Constitucional Cobrança de Tributo A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
68 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
67 Direito Tributário Cobrança de Tributo É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
66 Direito Tributário Cobrança de Tributo É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
65 Direito Civil Aluguel A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
64 Direito Civil Direito de Propriedade É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
63 Direito Civil Direito de Propriedade É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
62 Direito Civil Direito de Propriedade Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
61 Direito Civil Direito de Propriedade Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
60 Direito Civil Direito de Propriedade Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
59 Direito Civil Direito de Propriedade Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
58 Direito Administrativo Servidor Público É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
57 Direito Administrativo Militares Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
56 Direito Administrativo Militares Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
55 Direito Administrativo Militares Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
54 Direito Administrativo Militares A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
53 Direito Administrativo Militares A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
52 Direito Administrativo Militares A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
51 Direito Administrativo Militares Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
50 Direito Administrativo Servidor Público A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
49 Direito Civil Direito das Coisas A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
48 Direito Administrativo Servidor Público É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
47 Direito Administrativo Servidor Público Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
46 Direito Administrativo Servidor Público Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
45 Direito Constitucional Ministério Público Militar A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
44 Direito Constitucional Ministério Público O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
43 Direito Constitucional Tribunal de Contas Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
42 Direito Constitucional Tribunal de Contas É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
41 Direito Constitucional Magistratura Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
40 Direito Constitucional Magistratura A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
39 Direito Administrativo Servidor Público À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
38 Direito Administrativo Servidor Público Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
37 Direito Administrativo Servidor Público Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
36 Direito Administrativo Servidor Público Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
35 Direito de Família Sucessão - direito da companheira Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
34 Direito Constitucional Mandato Eleitoral No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
33 Direito Administrativo Servidor Público A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
32 Direito Administrativo Servidor Público Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
31 Direito Administrativo Servidor Público Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
30 Direito Administrativo Servidor Público Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
29 Direito Administrativo Servidor Público Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
28 Direito Civil Responsabilidade Civil O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
27 Direito Administrativo Servidor Público Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
26 Direito Administrativo Servidor Público Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União
25 Direito Administrativo Servidor Público A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
24 Direito Administrativo Servidor Público Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
23 Direito Administrativo Ato Administrativo Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
22 Direito Administrativo Servidor Público O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
21 Direito Administrativo Servidor Público Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
20 Direito Administrativo Servidor Público É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
19 Direito Administrativo Servidor Público É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
18 Direito Administrativo Servidor Público Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
17 Direito Administrativo Servidor Público A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
16 Direito Administrativo Concurso Público Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
15 Direito Administrativo Concurso Público Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
14 Direito Administrativo Cargos Públicos Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
13 Direito Administrativo Cargos Públicos A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
12 Direito Administrativo Cargos Públicos A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
11 Direito Constitucional Cargos Públicos A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
10 Direito Constitucional Aposentadoria O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
9 Direito Constitucional Acesso ao Superior Tribunal Militar Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.
8 Direito Administrativo Poderes Administrativo Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
7 Direito Administrativo Contrato Administrativo Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
6 Direito Constitucional Aposentadoria A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
5 Direito Constitucional Processo Legislativo A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
4 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) - A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).
3 Direito Constitucional Imunidade Parlamentar A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) - A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).
2 Direito Penal Liberdade de Extraditando Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
1 Direito Civil Expulsão de Estrangeiro É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.