enunciados da Súmula do STJ
| Número | Área | Tema | Enunciado | Data |
| 10 | Direito Processual Civil | Competência da Justiça do Trabalho | Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. | 01/10/1990 |
| 9 | Direito Processual Penal | Prisão Provisória | A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. | 12/09/1990 |
| 8 | Direito Processual Civil | Correção Monetária | Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o perÃodo compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. | 29/08/1990 |
| 7 | Direito Processual Civil | Recurso Especial | A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. | 03/07/1990 |
| 6 | Direito Processual Civil | Competência da Justiça Estadual | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polÃcia militar, salvo se autor e vÃtima forem policiais militares em situação de atividade | 07/06/1990 |
| 5 | Direito Processual Civil | Recurso Especial | A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. | 21/05/1990 |
| 4 | Direito Processual Civil | Competência da Justiça Estadual | Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. | 18/05/1990 |
| 3 | Direito Processual Civil | Conflito de Competência | Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal | 18/05/1990 |
| 2 | Direito Constitucional | Habeas Data | Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. | 18/05/1990 |
| 1 | Direito Civil | Investigação de Paternidade | O foro do domicÃlio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. | 02/05/1990 |
enunciados da Súmula do STJ
| Número | Área | Tema | Enunciado | Data |